Como esse tema fora objeto de minha monografia para conclusão de curso, gostaria de colaborar com algumas informações aos leitores:
1. O BPC/LOAS é um benefício ASSISTENCIAL e não PREVIDENCIÁRIO.
Apesar de ambos constarem no rol dos direitos relativos à SEGURIDADE SOCIAL, a confusão eles não podem ser confundidos. Seguridade é Saúde, Assistência e Previdência e, somente a última, tem caráter contributivo. Não vejo ninguém discutindo o atendimento na rede pública de pessoas não seguradas pelo INSS. Logo, discutir benefício assistencial a quem não contribui, é também é questionável.
2. A assistência social é garantida “a quem dela necessitar”, artigo 203 da CF.
PARA MIM, esse preceito constitucional afasta os requisitos legais que impedem a concessão do benefício e deve ser aplicado em conjunto com a Dignidade para relativizar os quesitos. Primeiro temos o julgado da Reclamação 4.374/PE que declarou inconstitucional o quesito renda (menor que ¼ do salário mínimo para definição de vulnerabilidade social). Segundo, a CF também garante a igualdade a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Assim, é notório que estrangeiro também possa perceber esse benefício. Terceiro, o quesito idade é questionável, uma vez que o próprio Estatuto do Idoso é contraditório. Quarto. Perceber benefício previdenciário garante uma vida digna? Para mim não. Para um benefício judicial (a gratuidade da jurisdição, também não). Logo, qual motivo da nação brasileira deixar vários idosos à míngua pela mera percepção de outro benefício? Isso sem levar em consideração a confusão trazida pela legislação ao confundir Assistência com Previdência... Quinto. Deficiente, para a legislação, é todo aquele que não consegue competir em igualdade de condições com os demais. Sexto. Temos o princípio da progressividade ou da vedação ao retrocesso social. Até quando nossa autarquia previdenciária/nosso judiciário vai continuar negando benefício por quesitos tão retrógrados?
Cadê a justiça social?
3. O procedimento a ser adotado para requerer o benefício deve ser efetuado primeiramente à autarquia previdenciária (INSS) e, somente após a negativa (comum), buscar seus direitos na Justiça Federal.
1 - Aprendi, em Direito Financeiro (sobretudo na LC 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal) que o orçamento deve ser equilibrado, ou seja, as despesas devem ser equivalentes às receitas. Na prática, vemos uma Lei Orçamentária Anual ser apresentada ao Congresso com déficit. 2 - Todas as receitas e despesas devem ser expressas no Orçamento, com rubrica própria (princípio da especificação). Na realidade vemos um orçamento aprovado e sancionado sem informar onde serão efetuadas as despesas. Ex: Informa-se que haverá gasto no Executivo. Mas não há informação sobre quanto será gasto com propaganda institucional. 3 - Total descaso com o cenário atual. Estamos atravessando uma crise econômica e o contribuinte é quem sempre tem que pagar o pato. Numa análise simplória (pois não tenho noção de macroeconomia), parece óbvio que aumentar alíquota não é sinônimo de aumento de arrecadação (vide aumento na arrecadação com a diminuição do IPI sobre automóveis e linha branca).